PetiçãoTelecomunicações

[jeab]

A DECO lança hoje uma petição com o objetivo de reduzir o período de fidelização de 24 meses nos serviços de telecomunicações, que motiva todos os anos milhares de queixas dos consumidores à associação de defesa do consumidor.

 
"Este ano, até agora, já recebemos mais de 34 mil reclamações sobre telecomunicações e o assunto mais reclamado deste setor tem sido o período de fidelização", disse Paulo Fonseca, o jurista da DECO, lembrando que desde 2005 aquele setor lidera o ranking de reclamações enviadas à associação.
 
A DECO considera que os períodos de 24 meses de fidelização, que a lei das comunicações prevê, não têm justificação e, pelo contrário, impedem que haja um verdadeiro mercado, limitando o consumidor nas suas escolhas.
 
Depois de reunidas pelo menos quatro mil assinaturas, a DECO quer entregar a petição na Assembleia da República, pedindo uma alteração da lei no sentido de diminuir o prazo máximo legal de fidelização, dos atuais 24 meses, e impor critérios e limites aos encargos cobrados nesse período caso o consumidor opte pela mudança de operador.
 
DECO lançou petição para reduzir tempo de fidelização nos serviços de telecomunicações

A associação vai lançar o site www.liberdadenafidelização.pt, no qual é disponibilizada a petição e aos seus subscritores ainda um simulador sobre os períodos de fidelização praticados no mercado e a possibilidade de ser enviado aos respetivos operadores um email a pedir informação sobre os consumidores que desconhecem as condições dos seus períodos de fidelização contratados.
 
"Nos últimos dois anos a realidade portuguesa mudou muito e muitos consumidores já não têm a capacidade financeira de suportar custos acordados há mais de ano e meio", explicou o jurista da DECO, acrescentando que chegam a ser cobradas aos consumidores penalizações entre os 700 e os 800 euros.
 
A associação considera ainda que 24 meses é um período "excessivo e desincentivador" da mudança de operador, penalizando os consumidores, não só porque impede novas e melhores ofertas, mas também porque não responde aos desafios da sociedade portuguesa atual.
 
Outra das críticas dirigidas pela DECO é o impedimento de se poder beneficiar de ofertas mais vantajosas oferecidas pelo mercado por causa desse período de fidelização.
http://www.oje.pt//noticias/negocios/deco-lancou-peticao-para-reduzir-tempo-de-fidelizacao-nos-servicos-de-telecomunicacoes

[jeab]

http://liberdadenafidelizacao.pt/Home/Peticao

[tatanka]

Não faz muito sentido, já existem tarifarios sem esse período de fidelização, simplesmente são menos vantajosos a nível de preços.

[jeab]

Não faz muito sentido, já existem tarifarios sem esse período de fidelização, simplesmente são menos vantajosos a nível de preços.

Os que não têm fidelização não me interessam.
Interessa-me é aqueles que mandam pacotes promocionais e agarram um tipo por 2 anos, podendo alterar e aumentar o preço ao fim de um ano. Isso aconteceu comigo e vem nas letras miudinhas das 2 folhas do contrato.

[jeab]

Já mais de 75 mil consumidores assinaram a petição da DECO para baixar o prazo de fidelização imposto pelas operadoras.

Até 6 de dezembro, todos os portugueses podem juntar-se a esta causa. Basta acederem a www.liberdadenafidelizacao.pt e preencher a informação pedida.

http://www.deco.proteste.pt/casa/tarifarios-televisao-telefone-net/comunicado-de-imprensa/telecomunicacoes-consumidores-fieis-a-liberdade-de-escolha

[Automek]

O BE vai levar amanhã ao parlamento um projecto de lei para, entre outras coisas, limitar a fidelização a 12 meses nas telecomunicações, assim como o detalhe dos custos de instalação, equipamentos, etc.
Resta saber se o PS irá aprovar isto.

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d794c56684a53556b755a47396a&fich=pjl32-XIII.doc&Inline=true

[jeab]

Caro consumidor(a),

Ao fim de quase 2 anos, a petição "Liberdade na Fidelização" foi finalmente discutida na Assembleia da República, a 18 de novembro. Os partidos foram unânimes em saudar a nossa iniciativa e em mostrar reconhecimento pelos quase 158 mil consumidores que subscreveram a petição que entregámos, em fevereiro de 2014. Salientaram, ainda, a necessidade de alterar a lei com vista a aumentar a proteção dos consumidores e a promover a igualdade contratual entre as partes.

Após a aprovação na Assembleia da República, a petição vai ser debatida, na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Em linha com a nossa petição, foram igualmente aprovadas duas propostas de lei apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, sendo que os restantes partidos já manifestaram total disponiblidade em participar nesta discussão e contribuir para uma efetiva alteração da lei. O texto final será depois submetido a uma votação final, na Assembleia da República.

Agradecemos que se tenha juntado a nós, e relembramos que ainda está a tempo de subscrever o nosso abaixo-assinado "2 Anos Basta", em www.2anosbasta.pt, se não o fez, para exigirmos regras para a refidelização dos serviços de telecomunicações.

[Incognitus]

Diminuir o prazo de fidelização não é necessariamente positivo. È daquelas coisas que pode levar a consequências inesperadas (como a existência de menos ofertas interessantes ou até de concorrência).

A ideia geral por trás de "menor prazo" = "bom" prende-se com a diminuição constante dos preços. Mas como em muitas outras coisas, é difícil determinar quanto dessa diminuição de preços não existe precisamente devido à convicção de que com uma fidelização longa a inércia do consumidor será depois maior. Com uma fidelização curta ou inexistente, o operador pode à partida nem sequer oferecer condições tão favoráveis se assumir que o cliente não fica ... o que resulta numa trajectória descendente de preços pior do que a que teria existido (com fidelização).

Isto não é uma certeza. Mas o contrário também não é. Logo diminuir a fidelização não é uma coisa garantidamente boa.

O exemplo que dizes de subir o preço ao final de um ano seria uma questão diferente (sobre o que é possível ou não fazer durante o prazo de fidelização. Coisa também abrangida pela petição, diga-se).

Mas mesmo isso não é uma certeza. Quando da proposta inicialmente "boa", o operador pode pensar "depois subimos isto um bocado durante a fidelização e já não é tão mau". Sendo que quando chega a hora de subir têm medo de o fazer na extensão antes prevista. Na ausência da possibilidade, não chegam a optimisticamente pensar nessa hipótese, e isso pode levar a condições originais, novamente, piores.

[Automek]

Eu gostava de ver tanta guerra era contra as taxas na água e na luz. Agora nas telecomunicações ? Só fica fidelizado quem quer. Eu acabei a minha fidelização (que aceitei voluntariamente porque me interessou) e agora só me fidelizo quando me interessar novamente.
Deixem lá o mercado funcionar. Até devia era haver propostas de 5 anos de fidelização. Era bom sinal.

A única coisa que o estado devia, eventualmente, regular é as circunstâncias em que a pessoa pode quebrar essa fidelização sem penalizações (por exemplo eliminarem canais que possam ter sido a razão para a pessoa aderir e se fidelizar). Ir além disto é estarem-se a meter onde não são chamados.

[Automek]

Fidelização mantém-se nos 24 meses, mas operadoras são obrigadas a ter ofertas mais curtas

O período de fidelização nas telecomunicações mantém-se nos 24 meses, mas as operadoras são obrigadas a apresentar ofertas de seis e 12 meses e sem fidelização, de acordo com as alterações aprovadas esta quarta-feira à lei das comunicações eletrónicas.

“As propostas do PSD e do PS mantiveram o teto [para o período de fidelização] de 24 meses”, explicou à Lusa o deputado social-democrata Joel Sá.

No entanto, as operadoras de telecomunicações passam a ser obrigadas a apresentar ofertas com duração de seis e 12 meses e sem fidelização, o que não acontece na lei atual, de acordo com as alterações aprovadas na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O deputado do PSD adiantou que as alterações à lei das comunicações eletrónicas tiveram “em conta as propostas do regulador” do setor, a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom).

No que respeita aos contratos feitos por telefone, passa a ser obrigatório que as gravações sejam mantidas “durante o período de vigência do contrato”, o que até agora não acontecia.

Atualmente, as operadoras têm de manter as gravações durante um ano.

As operadoras passam também a ter de disponibilizar ao consumidor as gravações a seu pedido.

Além disso, os contratos passam a quantificar as despesas feitas pelo operador na oferta do serviço, de forma a que o consumidor saiba quanto terá de pagar se pretender antecipar o fim do contrato.

“Tem de estar tudo definido”, disse Joel Sá, salientando que com esta alteração as operadoras não poderão cobrar valores acima dos que estiverem definidos no contrato.

Por exemplo, se as operadoras de telecomunicações fizerem a oferta de um serviço ou equipamento ao cliente, o valor do mesmo tem de estar quantificado.

No caso dos contratos feitos por telefone, o registo da gravação mantém-se durante a duração do contrato, mas o PSD gostaria que a lei tivesse ido mais longe, obrigando ao envio de um contrato escrito para a casa do cliente.

“Lamentamos que não tenha sido possível”, afirmou.

No que respeita a refidelização, esta tem de estar quantificada pelo operador.

De acordo com as alterações, as informações prestadas pelos operadores de telecomunicações têm de ser “mais percetíveis e mais claras”.

Segundo Joel Sá, com as alterações, os consumidores ficam “mais protegidos”.

Sobre a manutenção da fidelização nos 24 meses, o deputado do PSD disse que foi tido em conta o que se passou em alguns mercados europeus: “Quando o período de fidelização baixou, os preços subiram”.

“Foi nessa lógica que mantivemos” a duração de fidelização de dois anos, concluiu.
http://observador.pt/2016/04/13/fidelizacao-mantem-nos-24-meses-operadoras-sao-obrigadas-ter-ofertas-curtas/

[Paquinho]

Parece-me uma boa solução.

Espero que a malta que reclamou contra o período de fidelização (e que ia conseguindo que os preços aumentassem para todos) aproveite os períodos mais curtos, pagando mais todos os meses. A ver se daqui a algum tempo as operadoras informam sobre quantos consumidores foram por este caminho.

[tatanka]

Pacotes sem fidelização já existem á anos na Cabovisão: http://www.cabovisao.pt/pacotes_sem-fidelizacao.php

[Paquinho]

Desconhecia. E a diferença é bem menor do que pensava que pudesse ser nestas situações.

[Automek]

A única questão é a Cabovisão não ter uma cobertura tão vasta como a Zon e a NOS. Mas eu estou com o Paquinho. Agora quero ver quantos é que aderem a menos fidelização, pagando mais por isso.

Algumas medidas concordo com elas, em termos de regulação, nomeadamente a transparência de quanto é que nos estão a 'oferecer' e quanto teremos de reembolsar caso quebremos o contrato. Era uma área cinzenta.

As obrigatoriedade das gravações também se aceita porque se trata de um contrato verbal e acaba por defender a parte fraca do negócio (embora a prova dos termos do contrato estivesse do lado da operadoras, o consumidor em muitos sítios não tem uma forma barata - julgados de paz ou centros de arbitragem - para se defender e forçar a operadora a apresentar essa prova).

A limitação de 2 anos é anedótica. Uma completa ingerência no mercado, impedindo-me de voluntariamente celebrar um negócio que eu entenda vantajoso com a operadora. Estão-se a meter na minha vida sem eu pedir nada.

[Local]

Sou cliente Cabovisão à mais de 10 anos e à pouco tempo ligaram para publicitar uma promoção. Baixaram 5€ mês, mantive o serviço e fiquei com 12 meses de fidelização.

Para quem já foi cliente de diversos fornecedores na minha zona, diz que a internet da cabocisão é muito mais rápida que as outras.

[tatanka]

A única questão é a Cabovisão não ter uma cobertura tão vasta como a Zon e a NOS. Mas eu estou com o Paquinho. Agora quero ver quantos é que aderem a menos fidelização, pagando mais por isso.

Algumas medidas concordo com elas, em termos de regulação, nomeadamente a transparência de quanto é que nos estão a 'oferecer' e quanto teremos de reembolsar caso quebremos o contrato. Era uma área cinzenta.

As obrigatoriedade das gravações também se aceita porque se trata de um contrato verbal e acaba por defender a parte fraca do negócio (embora a prova dos termos do contrato estivesse do lado da operadoras, o consumidor em muitos sítios não tem uma forma barata - julgados de paz ou centros de arbitragem - para se defender e forçar a operadora a apresentar essa prova).

A limitação de 2 anos é anedótica. Uma completa ingerência no mercado, impedindo-me de voluntariamente celebrar um negócio que eu entenda vantajoso com a operadora. Estão-se a meter na minha vida sem eu pedir nada.

É algo semelhante a comprar um telemovel desbloqueado, ou bloqueado á operadora.

Quem comprar um telemovel bloqueado, paga menos 100 ou 200 euros, pois a operadora está a subsidiar o telemovel. O cliente acaba por paga-lo nas 24 prestacoes mensais da fidelização.

O mesmo se passa, quando se contrata um fornecimento de serviço internet/tv. Os custos de instalação, são diluidos ao longo do periodo de vigencia da fidelização.

Ter a expetativa de um serviço ao mesmo custo, com e sem fidelização, é que demonstra alguma falta de discernimento.

[Automek]

É algo semelhante a comprar um telemovel desbloqueado, ou bloqueado á operadora.

Quem comprar um telemovel bloqueado, paga menos 100 ou 200 euros, pois a operadora está a subsidiar o telemovel. O cliente acaba por paga-lo nas 24 prestacoes mensais da fidelização.

O mesmo se passa, quando se contrata um fornecimento de serviço internet/tv. Os custos de instalação, são diluidos ao longo do periodo de vigencia da fidelização.

Ter a expetativa de um serviço ao mesmo custo, com e sem fidelização, é que demonstra alguma falta de discernimento.

Exacto. Daí ser inaceitável que limitem a 2 anos. Então e se a operadora me quiser propor 5€ de desconto mensal mediante a assinatura de um contrato de 5 anos ? Porque diabo é que eu não hei-de poder aceitar ?! Que mania esta de se meterem na vida das pessoas...

[Automek]

Já estão disponíveis os preços dos contratos sem fidelização (já existiam mas penso que só na Cabovisão).

Claro que são para rir, tal como se esperava (que é o que acontece quando o governo que se mete em coisas onde não é chamado e pensa que muda o mundo com leis - a próxima vaga de indignados deve querer o preço sem fidelização igual aos dos 24 meses de fidelização).
http://www.nos.pt/particulares/pacotes/todos-os-pacotes/Paginas/precario.aspx

[Counter Retail Trader]

ontem venderam me a ideia que como vou passar o periodo de fidelização , garantem me uma redução de preço do serviço + mais credito e poderei "sair" quando quiser....

Ainda me venderam que com outro operador eu vou ficar fidelizado 24 meses e se nao quiser , e quando prescindir do serviço vao me cobrar alguns 400 euros de aluguer do equipamento...

Surreal

[itg00022289]

Não entendo porque a DECO estar indignado com o facto dos preços dos contratos sem fidelização serem bastante mais caros.... estariam à espera de quê?! milagres ?!

Telecomunicações: Deco alerta para “custos inflacionados” em contratos sem fidelização

26.09.2016 às 10h385
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http://expresso.sapo.pt/sociedade/2016-09-26-Telecomunicacoes-Deco-alerta-para-custos-inflacionados-em-contratos-sem-fidelizacao
A Associação de Defesa do Consumidor sublinha que a Lei das Comunicações Eletrónicas, que foi alterada para defender “condições claras e transparentes e positivas” para o consumidor, está a ser usada pelas operadoras “para o prejudicar ainda mais”

Lusa
LUSA
A Deco considera que os contratos sem fidelização das operadoras de telecomunicações são "demasiado caros" e com "custos de instalação inflacionados", pelo que irá denunciar a situação às entidades reguladoras.

A Associação de Defesa do Consumidor sublinha que, depois de estudado o mercado, verificou que os contratos sem fidelização custam o dobro face à opção daqueles que impõem 24 meses, os custos de instalação aumentaram igualmente na maioria das operadoras e as vantagens para os clientes parecem estar sobrevalorizadas.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a Deco refere que a Lei das Comunicações Eletrónicas, que foi alterada para defender "condições claras e transparentes e positivas" para o consumidor, está a ser usada pelas operadoras "para o prejudicar ainda mais".

"A Anacom deve atuar enquanto entidade que supervisiona o sector, nesse sentido, será alertada para a deturpação da legislação por parte das operadoras. Para as diversas operadoras no mercado, constatámos que quase tudo é considerado oferta, incluindo, por exemplo, os canais que fazem parte do pacote contratado e que já são alvo de uma mensalidade. Já a Autoridade da Concorrência deve analisar as alterações dos custos de instalação e das vantagens que as operadoras dizem oferecer aos clientes", frisa o documento.

Além do destaque dado às ofertas com fidelização de 24 meses, a Deco aponta que as operadoras aumentaram os custos e as mensalidades dos tarifários sem fidelização ou com prazos mais curtos, a ponto de serem pouco ou nada atrativos.

Segundo a Deco, ao fim de dois anos, um contrato com fidelização de 24 meses para um serviço 3P com 100 Mbps de velocidade de net custa menos de 990 euros enquanto um contrato sem fidelização chega a custar mais de 1920 euros (Meo). Num serviço 4P, um contrato de 24 meses para um serviço base com um cartão de telemóvel custa menos de 1280 euros, enquanto um contrato sem fidelização chega a custar mais de 2.320 euros (Meo).

Para a Deco, o consumidor deve ser "premiado à medida que se mantém fiel à operadora, mas não deve ser 'obrigado' a escolher a opção de 24 meses pela diferença gritante nos preços praticados face às opções com menor prazo de fidelização ou sem fidelização".

"Cobrar ao consumidor custos de instalação que chegam aos 410 euros em conjunto com mensalidades entre 20 a 35% mais elevadas comparativamente com as opções com fidelização de 24 meses não é garantir liberdade de escolha", sublinha a associação.

Também os custos de rescisão, para quem quer desistir do contrato antes do final do prazo, não são claros de acordo com a Deco, avançando que as operadoras limitam-se a cobrar sobre as vantagens que dizem oferecer, fazendo uma valorização das mesmas e acabando por continuar a penalizar quem quer ou precisa de desistir antes do final do contrato.

De acordo com a Deco, com a entrada em vigor da nova lei, a 17 de julho passado, surgiu uma nova marca que deu resposta à sua principal reivindicação de reduzir o período máximo de fidelização e diminuir os encargos de rescisão antecipada: a Nowo.