O proposito deste assunto aqui vai uma coluna de opinião do Camilo Lourenço de hoje.
Conheça a "nova" Segurança Social
PS, PCP e Bloco querem alargar de cinco para dez anos o período de atualização de rendas de habitação (ante-1990) no caso de inquilinos com dificuldades financeiras. Ou seja, com rendimentos anuais inferiores a 37.100 euros.
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Como a proposta provocou veementes protestos dos proprietários, o PS decidiu limitar danos criando um subsídio para os proprietários em dificuldades. Tal como nos inquilinos, são aqueles cujos rendimentos não ultrapassam 37.100 euros.
A decisão de aumentar o período de atualização de rendas é uma das mais graves reversões das reformas impostas ao país pela troika e que, estranhamente, estão a escapar ao radar da Comissão e das agências de "rating". Mas a este ponto voltaremos noutro artigo. Por hoje, fiquemos pela medida…
Pergunta: não era mais simples, e mais justo, o Governo deixar as rendas ajustarem ao valor de mercado e conceder um subsídio às famílias em dificuldades? Pelo menos resolvia-se o problema do mercado de arrendamento, com reflexos na recuperação do parque imobiliário. Limitar rendas para proteger famílias carenciadas, para a seguir criar subsídios para apoiar os proprietários das casas onde elas vivem, é uma das piores, e mais estúpidas, medidas já tomadas por um Governo. Além de distorcer o mercado, estimula o desenvolvimento de uma complicada burocracia no Estado. No fundo, é a justificação para a existência de uma Administração Pública que serve… a própria Administração Pública. Se tudo isto não fosse pago com impostos de toda a espécie, não fazia grande diferença. Mas é.