A ver se deixam de ser um verbo de encher
CMVM ganha hoje poderes semelhantes aos das autoridades policiais
Os trabalhadores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passam a partir de hoje a ter poderes de inspecção e auditoria equiparados aos dos agentes de autoridade. Trata-se de um reforço de poderes, que resulta dos novos estatutos da instituição, e que visam facilitar a obtenção de provas de ilícitos de mercado.
"Até agora existia alguma dificuldade em investigar indícios. A CMVM até podia desconfiar, mas depois não conseguia obter a prova. Os crimes económicos são crimes muito complexos e de difícil obtenção de prova. Portanto penso que o mercado só pode estar contente com esta decisão, que o vai tornar mais eficiente", diz o presidente da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM).
Octávio Viana acredita que será agora mais fácil para o supervisor realizar escutas, por exemplo, um instrumento essencial para obtenção de prova em crimes de ‘inside trading'. "Mesmo em ilícitos que não são considerados crime mas que são proibidos pelas regras do mercado, como a actuação concertada entre accionistas, a realização de escutas é essencial", adianta.
Entre os novos poderes, "a CMVM pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas directamente as informações que se revelem necessárias para o estrito cumprimento das suas atribuições", refere o documento já publicado em Diário da República.
Os funcionários passam também a poder "aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das entidades destinatárias da actividade da CMVM e a quem colabore com aquelas" e "inspeccionar livros e outros registos relativos às entidades", além de poderem reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas.
Poderes que para o presidente da associação dos investidores do mercado nacional pecam apenas por tardios: "Já existiram casos que podiam ter conhecido um desfecho diferente caso a CMVM já dispusesse destes poderes", afirma Octávio Viana.
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