O editorial interessante do JN de hoje.
O caso do aumento do salário mínimo é paradigmático. Para conseguir o acordo dos patrões, o Governo prepara-se para dar novo desconto na Taxa Social Única (TSU) que é suportada pelas empresas, aumentando-o de 0,75 para um ponto percentual. Como explica a edição de hoje do Negócios, este bónus cobre, no mínimo, 15% do acréscimo que as empresas terão com a subida dos encargos salariais.
Se vigorarem as regras deste ano, há sociedades que podem até conseguir poupar com os aumentos. Isto é, o que ganham na TSU pode até ser superior ao que vão pagar a mais aos trabalhadores.
Em suma, o Governo sacrifica receita da Segurança Social, que é deficitária, para conseguir o acordo de todos os parceiros sociais. O custo fica para quem? Os contribuintes.
Faz lembrar aquelas operações em que o comprador faz a aquisição, pagando-a depois com o dinheiro da empresa que comprou. O proverbial "pagar com o pêlo do cão".
Novos preços dos transportes, mais engenharia. O tarifário aumenta 1,5% mas, garante o secretário de Estado, as famílias portuguesas vão pagar menos. Como? Em boa parte porque vão poder deduzir à colecta de IRS o IVA suportado nos passes. As empresas do sector recebem mais, o Fisco menos. Pagamos todos.
O princípio repete-se na solução engendrada para compensar, em parte, as perdas dos lesados do BES. Estes vão receber à cabeça 30% do que investiram em papel comercial, que corresponde à recuperação calculada para a massa falida do banco. Mas António Costa promete devolver entre 50% a 75%, numa soma que pode chegar aos 286 milhões de euros. De onde vem o resto do dinheiro? A informação que existe não é clara, porque o Executivo se tem furtado a dar explicações. Mas sabendo que o dinheiro não cai do céu, alguém terá de avançá-lo. Será o fundo de resolução, que é como quem diz todos os bancos do sistema financeiro português? Um fundo que, como assinala o Tribunal de Contas, já está hipotecado até 2046 com a resolução do BES e do Banif? E não haverá sempre uma garantia do Estado por trás, colocando, no fim da linha, outra vez os contribuintes?
Se o país puder, é importante que o salário mínimo suba, e que os transportes públicos sejam acessíveis para as famílias.
O que não é sério é o Governo andar a anunciar alegremente medidas, que sabe serem populares, mas depois crie esquemas que criam opacidade sobre onde recaem os custos.